O projeto propõe penalização para aqueles que se recusarem a abrir contas ou conceder crédito a pessoas politicamente expostas, ele foi formulado pela deputada federal Dani Cunha e teve a aprovação dia 14 de junho.
Aprovado pela Câmara dos Deputados em Brasília, um Projeto de Lei (PL) visa criminalizar aqueles que se negarem a abrir ou manter contas bancárias, bem como conceder crédito a indivíduos politicamente expostos, como políticos, ministros do Poder Judiciário e ocupantes de cargos comissionados.
O PL 2720/2023, de autoria da deputada federal Dani Cunha (União-RJ), será agora encaminhado para análise no Senado. Segundo o site da Câmara, o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA). Conforme o texto, a pena para esse tipo de recusa será de reclusão de dois a quatro anos, além de multa. A aprovação ocorreu na quarta-feira passada (14).
Além dos indivíduos politicamente expostos, o projeto também abrangerá pessoas que estejam sob investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou qualquer outro procedimento de apuração de infração penal, civil ou administrativa, bem como aquelas que são rés em processos judiciais em andamento, sem trânsito em julgado, de acordo com a nota.
O deputado Claudio Cajado destaca que, com o projeto, as pessoas politicamente expostas terão acesso às razões que levaram à recusa do exercício de direitos que qualquer cidadão possui. Ele ressalta que, embora haja justificativas válidas e coerentes para a recusa de contas e crédito devido à inadimplência, a mera relação de parentesco com um político não é uma justificativa válida na vida real.
Dani Cunha, por sua vez, enfatiza que a proposta busca eliminar a discriminação. Segundo ela, se um pedido para abrir uma conta bancária for negado, deve haver uma razão válida para isso.
Para identificar as pessoas politicamente expostas, basta consultar a lista no Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), disponível no Portal da Transparência, que conta com aproximadamente 99 mil nomes.
O governo federal é responsável pela manutenção desse cadastro. A lista inclui nomes que ocuparam ou ocupam cerca de 800 “cargos, empregos ou funções públicas relevantes” nos últimos cinco anos, abrangendo desde assessores, vereadores, reitores, comandantes da Polícia Militar até presidentes de estatais e presidentes da República.
“No caso das pessoas politicamente expostas, as normas do projeto também se aplicam às pessoas jurídicas das quais elas fazem parte, bem como a seus familiares e colaboradores próximos”, afirma o texto no portal. Os familiares ou parentes incluem cônjuge, companheiro(a), enteado(a) e descendentes de até segundo grau.
